O vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB), por meio de requerimento protocolado hoje (12), pede informações à Administração Municipal a respeito da aplicação da Lei Municipal nº 3.657, de 3 de Setembro de 2014. Criada a partir de projeto de iniciativa desse parlamentar, a referida lei dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde), para pacientes idosos e para pessoas com mobilidade reduzida.
No pedido de informações, Alex Backer afirma ter sido procurado por munícipes que reclamam do fato dessa lei não tem sido colocada em prática nas Unidades Básicas de Saúde. Por meio de contato telefônico com diversas UBS, o próprio vereador certificou que essa reclamação é procedente, e que os idosos precisam comparecer pessoalmente, acompanhado, para agendar a consulta na UBS de seu bairro. “O município alega a dificuldade da implantação da lei devido à falta de informatização na área da Saúde. Porém, conforme noticiado em veículos de imprensa oficial, em Fevereiro deste ano, o sistema informatizado em Santa Bárbara se tornou referência na DRS (Diretoria Regional de Saúde), pelo fato de o município ser o primeiro a trabalhar de forma integrada ao sistema de alimentação obrigatória e-SUS, do Ministério da Saúde”, disse.
No pedido de informações, ele indaga quais têm sido as causas para que a Lei em questão não seja aplicada nas UBSs do município e quais ações serão feitas para que essa Lei seja efetivamente instaurada. Ele também pergunta em qual prazo isso deve ocorrer e se o material de divulgação desta Lei, o qual deve ser fixado em local visível nas unidades de saúde, conforme previsto no Artigo 5º, tem sido afixado nas UBSs. Em caso de resposta negativa, o vereador pergunta o motivo.
Publicado em: 12/05/2017 15:57:50
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
