O vereador Paulo Monaro (SD) protocolou o Requerimento de Informações Nº 546/2017, por meio do qual faz questionamentos ao Poder Executivo Municipal sobre a cobrança de IPTU em novos loteamentos. O parlamentar considera a intenção do poder público de taxar terrenos em novos loteamentos, conforme Projeto de Lei Complementar nº 35/2015.
No requerimento, Monaro pergunta se o Município tem conhecimento do teor da Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano; se é correto liberar um lote para construção sem que o mesmo esteja contemplado com a infraestrutura básica; e se é correto o pagar IPTU sem poder construir. O vereador questiona outros aspectos da lei e quais seriam os parâmetros usados para calcular o valor do IPTU.
Publicado em: 05/05/2017 11:46:18
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
