O vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), protocolou o Projeto de Lei nº 49/2017, que dispõe sobre a perda ou o extravio de cartão de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais de Santa Bárbara D’Oeste e dá outras providências.
De acordo com a proposta, os fornecedores e estabelecimentos são obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos, e, no caso de perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento, será o registro consultado para que seja cobrado o consumidor apenas o tempo de utilização do serviço.
O projeto proíbe a cobrança de qualquer tipo de multa ou a aplicação de penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão de ticket estacionamento, desde que o proprietário do veículo automotor apresente a CNH – Carteira Nacional de Habilitação e documentação do veículo.
Na Exposição de Motivos da proposta, Joel afirma que a responsabilidade por definir o tempo exato da utilização de determinado serviço e cobrar adequadamente é obviamente do prestador de serviço, sendo arbitrária e abusiva a imposição de penalidades aos consumidores pela perda de um cartão de estacionamento ou eventual cobrança de um serviço que não foi prestado.
“A empresa prestadora de serviço de estacionamento e guarda de veículos automotores ocupa o polo do fornecedor, na definição da relação de consumo trazida pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a prestação de serviço de oferecimento de local para estacionamento de veículos automotores define-se como uma relação de consumo, podendo ser regulada”, garante o vereador.
Publicado em: 02/05/2017 10:15:47
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
