Os vereadores barbarenses aprovaram, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 22/2017, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre autorização para a Administração Municipal realizar, no exercício de 2017, a distribuição de prêmios por sorteios, visando a fomentar a arrecadação do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano. Incluído na Ordem do Dia a pedido do vereador Carlos Fontes (PSD), o projeto prevê o sorteio de um carro e de uma motocicleta para os contribuintes que pagarem esse imposto em dia.
O primeiro projeto previsto na pauta de votação, o Projeto de Lei 75/2016, de autoria do vereador Carlos Fontes, foi adiado a pedido do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB). Esse projeto altera o inciso I, do parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.639/2014, que estabelece normas e procedimentos para a instalação de torres de transmissão de telefonia celular e de outras fontes emissoras de radiação eletromagnética não ionizante no Município.
Na sequência, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 24/2017, que altera a alínea b do inciso XII, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.683/2014. Essa lei denomina ruas e praças públicas do loteamento Terrazul e a presente proposta da Prefeitura visa à correta identificação de alguns imóveis.
Ainda na sessão, a pedido do próprio autor, vereador Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), foi adiada a votação do Projeto de Resolução nº 01/2016, que acrescenta o inciso XIII e o parágrafo 13º ao artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Na prática, a proposta cria na Câmara Municipal a Comissão Permanente de Mobilidade Urbana.
A seguir, os parlamentares aprovaram dois projetos de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O Projeto de Resolução nº 01/2017 regulamenta a escala de trabalho dos vigias da Câmara Municipal, enquanto o Projeto de Resolução nº 02/2017 estabelece normas para a aplicação de multas e penalidades para infringência à Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores no âmbito da Câmara Municipal. Essa lei trata de normas para a realização de procedimentos licitatórios e se refere à multa genericamente. Dessa forma, surgiu a necessidade de se estabelecer parâmetros para a aplicação de sanção, com o objetivo de instrumentalizar, aprimorar e dar suporte aos servidores que atuam direta e indiretamente na fiscalização e na gestão dos contratos firmados pela Câmara.
Moções
Além das 11 moções previstas na Ordem do Dia da 9ª Reunião Ordinária, foram incluídas e aprovadas outras sete na pauta de votação. Na Moção nº 190/2017, o vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB) reivindica à Administração Municipal a colocação de canaleta na esquina entre as ruas do Linho e Cuiabá, no bairro Cidade Nova. A pedido de Alex, também foi incluída e aprovada a Moção 218/2017, que manifesta apelo ao prefeito, para que tome as devidas providências quanto à erosão de solo na Rua Croácia no Jardim Europa IV.
De autoria do vereador Cláudio Peressim (PEN) foram aprovadas seis moções, três incluídas na Ordem do Dia a pedido dele. Na Moção nº 192/2017, ele apela à CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) pela mudança de lugar de alguns postes na rua Potiguares, no Distrito Industrial. Na Moção nº 193/2017, Peressim apela ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e à EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo) pela instalação de cobertura com assento em pontos de ônibus nas margens da rodovia Luiz de Queiroz (SP-304). Na Moção nº 204/2017, o parlamentar apela às empresas NET, VIVO e CPFL para que arrumem com urgência os fios pendurados em postes de várias ruas do Jardim Laudisse I e arrume buraco aberto na calçada devido à troca do poste de local na rua Profeta Naum, nº 178.
Nas Moções 212, 220 e 223/2017, incluídas na pauta de votação, Peressim manifesta aplauso a José Roberto Boscolo (Bosco), pelo trabalho desenvolvido com o time Futebol Master Bocha do Padre; a Cláudio Vinicius dos Santos Britto (Capitão Britto), ex-jogador e atual Técnico do União Barbarense; e a Norberto Ribeiro Godoi (Beto), pelo trabalho desenvolvido no esporte do município.
O vereador Felipe Sanches (PSC) faz duas reivindicações ao Poder Executivo Municipal. Na primeira, a Moção nº 195/2017, ele pede a manutenção ou troca de ventiladores na UBS do Conjunto Habitacional Roberto Romano. Na segunda, a Moção nº 196/2017, Felipe solicita urgência na limpeza em terreno do antigo assentamento Zumbi dos Palmares.
Na Moção nº 203/2017, o vereador Celso Ávila (PV) reitera solicitação à Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo para não autorizar a venda do Horto Florestal de Tupi, patrimônio histórico de preservação ambiental e educacional da região. Na Moção nº 205/2017, Celso reitera o pedido à NET Serviços de Comunicação por melhorias no atendimento ao cliente, principalmente no serviço de 0800.
O vereador Gustavo Bagnoli (DEM) assina a Moção nº 206/2017, dirigida ao prefeito Denis Andia (PV) e ao secretário municipal de Meio Ambiente, Cleber Canteiro, quanto à limpeza das áreas verdes do Jardim Alfa, que devido ao abandono vem atraindo insetos, roedores e animais peçonhentos às residências.
A contratação de neuropediatras e pediatras para a rede pública municipal é tema da Moção nº 207/2017, assinada pelo vereador Isac Sorrillo (DEM). Na Moção nº 208/2017, o vereador Carlão Motorista (PDT) manifesta apelo ao Poder Executivo Municipal para que providencie reparos na iluminação pública do Município.
Incluída na Ordem do Dia a pedido do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), autor da propositura, a Moção 226/2017 manifesta apelo ao prefeito pela contenção de erosão sob a calçada da rua 21 de Abril, sob o pontilhão da SP 304.
O vereador Celso Lucatti Carneiro, o Celso da Bicicletaria (PPS), é autor da Moção 228/2017, também incluída na pauta de votação, a qual manifesta apelo à Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil de Santa Bárbara d’Oeste – SESETRAN, para que seja ligado o conjunto de semáforos no cruzamento da rua Ribeirão Preto e avenida São Paulo, no bairro Jardim Esmeralda.
Por fim, de autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), foi incluída na Ordem do Dia e aprovada a Moção 232/2017, de apelo ao prefeito Denis Andia, pela realização de serviços de manutenção e melhorias junto à ponte existente na rua Elias Fausto, no bairro São Joaquim.
Tribuna Livre
Ainda nesta terça-feira, antes do início da Reunião, a comendadora Rose Furlan conversou com os vereadores a respeito das péssimas condições do prédio onde funciona a APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), pedindo apoio para a liberação de emendas parlamentares já obtidas junto a diversos deputados da região, as quais ainda dependem de aprovação do governo estadual.
Também antes do início da sessão, o capitão Ricardo Anversa, comandante da 2ª CIA da Polícia Militar de Santa Bárbara d’Oeste, e o tenente coronel Mauro Luchiari, comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar do Interior (BPMI) de Americana (SP), apresentaram um levantamento sobre a criminalidade no município no ano passado e algumas ações desenvolvidas para reduzir esses índices em Santa Bárbara d’Oeste.
Publicado em: 14/03/2017 19:24:50
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
