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Com 15 votos favoráveis e três ausências, os vereadores barbarenses aprovaram, nesta manhã (17), durante a 1ª Reunião Extraordinária de 2017, o Projeto de Lei 17/2017, de autoria do Poder Executivo. Essa propositura altera a Lei Municipal 3.906/2017, autorizando a Administração Municipal a celebrar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Bárbara d'Oeste.

Responsável pela convocação da extraordinária, o presidente da Câmara, vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), afirmou que o trâmite dessa propositura foi acelerado em função de pedidos de representantes da entidade, que precisavam da autorização do convênio para receber o repasse. De acordo com a coordenadora geral da APAE, Lídia Bigoto de Oliveira, sem o convênio não tem como a associação pagar seus profissionais da área da Saúde, os quais são habilitados e possuem especializações. A APAE de Santa Bárbara d’Oeste atende, hoje, 532 pessoas com deficiência pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

Na prática, o novo projeto amplia de R$ 211.419,53 para R$ 212.695,45 o limite mensal de repasse à entidade, sempre de acordo com o total de atendimentos promovidos. A propositura aumenta também o prazo para o convênio para 24 meses contados a partir de 1º de janeiro deste ano. Antes, o período de vigência desse convênio estava estipulado para dezembro de 2017. De acordo com a nova proposta assinada pelo prefeito Denis Andia, esse prazo também poderá ser prorrogado por igual período.

Na exposição de motivos da propositura, o prefeito Denis Andia afirma que, após a realização de estudos pelos setores técnicos da municipalidade, foi constatada a necessidade de se proceder a adequação na vigência do convênio firmado entre a Administração e a APAE, a fim de atender, com melhor presteza e eficiência, toda a coletividade que utiliza dos serviços prestados por essa associação no âmbito do SUS.