O vereador Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), protocolou, nesta sexta-feira (13), requerimento de informações destinado à Administração Municipal, por meio do qual questiona a aplicação da Lei 3.628/2014, criada a partir de projeto de sua autoria. A referida lei dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal. No pedido de informações, o parlamentar cita, ainda, que a referida lei depois de aprovada em Santa Bárbara d’Oeste, foi implantada em diversas cidades da região. No município, no entanto, desde sua sanção, não houve nenhum tipo de manifestação do Poder Executivo quanto a sua execução.
No requerimento, ele pergunta o número de servidores municipais denunciaram a prática do assédio moral desde a criação da referida lei, se foi criada alguma comissão processante para analisar esses casos e se algum infrator foi punido com base nessa lei. Carlão pergunta, também, o número de sindicâncias abertas desde a data em que a Lei entrou em vigor, pelos motivos constantes nos incisos do Artigo 3º da referida norma, o qual caracteriza as seguintes práticas como assédio moral: determinar tarefas com prazos de difícil cumprimento; ignorar um servidor, dirigindo-se a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; criar rumores maliciosos ou facilitar sua propagação; perseguição excessiva, com críticas veladas, insistentes e infundadas; subestimar o esforço do servidor; e acondicionar o servidor em trabalho diverso, com objetivo de prejudicar o bom andamento de sua função e com caráter meramente persecutório.
