Com o intuito de contribuir para o aumento na arrecadação municipal, os vereadores barbarenses aprovaram a reinstituição da CIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública) e a venda de glebas remanescentes da antiga Fazenda Galvão, avaliadas em cerca de R$ 10 milhões. Esses dois projetos não estavam previstos na Ordem do Dia, mas foram incluídos na pauta de votação da última reunião ordinária de 2016.
Junto ao Projeto de Lei Complementar 14/2016, aprovado com 16 votos favoráveis, o qual dispõe sobre autorização para o Poder Executivo alienar imóvel identificado como Gleba 2-C, remanescente da Fazenda Galvão, foi aprovada emenda, por 18 votos favoráveis, da Comissão Permanente de Justiça e Redação, a qual determina que o valor obtido com essa venda seja destinado, integralmente, à Saúde do Município. Também incluído na Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram, por 10 votos a nove, o Projeto de Lei Complementar 15/2016, o qual reinstitui a CIP no Município. Antes de aprovarem o projeto, no entanto, os parlamentares rejeitaram, por 11 votos a sete, Emenda da Comissão de Justiça e Redação. A referida emenda reduzia de R$ 8 para R$ 4,84 o valor a ser pago pelos donos de imóveis residenciais.
Logo no início da reunião, os vereadores rejeitaram, por unanimidade, parecer contrário ao Projeto de Lei nº 75/2016, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD). Esse projeto altera o inciso I, do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 3.639, de 24 de junho de 2014, que estabelece normas e procedimentos para a instalação de torres de transmissão de telefonia celular e de outras fontes emissoras de radiação eletromagnética não ionizante no Município. Na prática, a propositura amplia a distância das torres de telefonia celular para 100 metros de residências. Com a rejeição do parecer contrário, o projeto volta a ser apreciado em Plenário no próximo ano.
Por 13 votos a cinco, foi rejeitado o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2016, de autoria do vereador José Antônio Ferreira, o Dr. José (PSDB). Esse proposta altera o artigo 23 da Lei Orgânica, reduzindo de dois para um ano o mandato da Mesa Diretora, que é a responsável pela Administração e condução dos trabalhos no Poder Legislativo. A propositura também prevê a possibilidade de reeleição por mais um ano. Com a rejeição do parecer contrário, essa propositura volta a ser apreciada em Plenário.
De autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), foi aprovado, por 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei 67/2016, que dispõe sobre a fiscalização em caso de interrupção nos ramais públicos de água e esgoto.
Em seguida, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), foi aprovado o Projeto de Lei 68/2016, que dispõe sobre o atendimento de assistente social nas escolas municipais.
Os parlamentares também rejeitaram, por 14 votos a um, parecer contrário ao Projeto de Lei nº 79/2016, o qual autoriza a duplicação da avenida Lazaro Gonçalves de Oliveira, localizada no Parque Residencial do Lago. Esse projeto é de autoria do vereador Carlos Fontes.
Ainda durante a sessão, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 82/2016, o qual fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei 83/2016, que altera a Lei Municipal nº 3.598, de 25 de março de 2014. O referido projeto atende pedido da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e visa a alterar a legislação municipal, propondo novas normativas para a arborização urbana no Município.
Ainda de autoria do Executivo, foram aprovados os Projetos de Lei 93 e 94/2016, que autorizam o Município a firmar convênio com a APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), objetivando oferta de vagas no segmento Educação Especial, e com o Serviço Paroquial de Assistência Social, na modalidade educação infantil.
O plenário da Câmara barbarense aprovou, ainda, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2016, de autoria do vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), que dispõe sobre a criação e concessão da honraria Diploma Pérola Byington, a ser outorgada a cidadãos que prestem serviço beneficente voluntário em entidades do Município. A denominação da honraria, por sua vez, homenageia a filantropa e ativista social nascida em Santa Bárbara d’Oeste.
Por fim, incluídos na Ordem do Dia, foram aprovados os Projetos de Lei 95 e 96/2016. O primeiro, de autoria do vereador Antônio Pereira (PT), altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.514, de 17 de setembro de 2013, corrigindo a denominação da UBS (Unidade Básica de Saúde) situada à rua Teresina, no bairro Planalto do Sol, que passa a denominar-se UBS Elizeu Vilha. O segundo, de autoria do vereador Carlos Fontes, visa a efetuar correção na Lei Municipal 3.773, de 29 de outubro de 2015, alterando a data de comprovação dos beneficiários da referida lei para a isenção do IPTU, uma vez que o carnê desse tributo é gerado pela Administração Municipal no mês de março de cada ano.
Extraordinária
Ainda nesta terça-feira (14), logo após a última Reunião Ordinária de 2016, o presidente do Legislativo, vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), promoveu a 5ª Reunião Extraordinária do ano, para a votação do Projeto de Lei 72/2016, de autoria do Poder Executivo. Esse projeto estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Bárbara d'Oeste, para o exercício financeiro de 2017. De acordo com a propositura, o orçamento estimado para o Município no próximo ano é de R$ 571,1 milhões, contando receitas provenientes da Administração Direta e do DAE (Departamento de Água e Esgoto). Já as despesas correntes do Município estão previstas em R$ 435 milhões, sendo R$ 364,8 milhões para a Administração Direta, R$ 63,2 milhões para o DAE e R$ 16,9 milhões para a Câmara Municipal. Nesse mesmo período, o valor estimado com despesas de capital é de R$ 129,3 milhões.
A LOA (Lei Orçamentária Anual) disciplina todos os programas e ações do governo no exercício financeiro, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. De acordo com o prefeito Denis Andia, a referida propositura fundamentou-se nas diretrizes, objetivos e metas da Administração Direta, Indireta (DAE) e da Câmara Municipal referente às despesas correntes e de capital, as dela decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada, propostos pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
