O vereador Joi Fornasari (PPS) protocolou hoje (8) o Projeto de Lei 53/09, que autoriza o Poder Executivo a disciplinar a construção ou colocação de lixeiras, suportes ou receptáculos para acondicionamento de lixo doméstico nas edificações do perímetro urbano. Pela propositura, não será permitida a instalação ou construção de lixeiras em grades ou muros.
No caso de lixeiras instaladas no solo, elas não poderão obstruir a livre circulação de pedestres nas calçadas, que deverão ficar com 70% de sua largura livre, devendo ser instaladas no mesmo alinhamento de postes e árvores, sempre em posição mais próxima à sarjeta. Essas lixeiras também não poderão obstruir rampa de acesso para deficientes ou faixas de pedestres.
Caso o projeto seja aprovado e uma lei sancionada, os infratores ficarão sujeitos a multa, cujo valor será fixado pelo Executivo, além da obrigatoriedade de desmontar e remover a lixeira irregular.
Em sua justificativa, o vereador afirma que a instalação desses suportes para lixo em muros ou grades pode trazer prejuízos a pessoas com necessidades especiais, como no caso de deficientes visuais, que chegam a chocar contra essas lixeiras. Pelo fato delas serem suspensas, as “varinhas” utilizadas por essas pessoas não detecta a presença desse tipo de objeto.
Publicado em: 08/05/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
