O vereador Antonio Pereira (PT), por meio da Moção nº 651/2016, protocolada nesta sexta-feira (21), manifesta protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 241/16, chamada de PEC do Teto dos Gastos Públicos, a qual deve acarretar redução nos investimentos em saúde e educação previstos na Constituição Federal. O parlamentar destaca que a referida PEC congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos, e tem recebido diversas críticas dos mais variados setores da sociedade civil.
“Apesar da justificativa de que a PEC 241/16 vai conter os gastos públicos, o Governo Temer não cogita a adoção de outras estratégias para equilibrar o orçamento e desonerar o cidadão, como a reforma tributária, a taxação de grandes fortunas ou a incidência de impostos sobre a renda e não sobre o consumo”, afirma Pereira na Moção. Ele ressalta, também, que o imposto sobre grandes fortunas foi proposto em 1989 e a proposta, que está pronta para ser votada há 16 anos, renderia um incremento de R$ 100 bilhões por ano aos cofres públicos.
Ainda no documento protocolado na Câmara, o vereador lembra que do total de impostos arrecadados no país, apenas 21% incidem sobre a renda, sendo que a média da OCDE (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico, que tem por objetivo promover políticas visando o desenvolvimento econômico e social de pessoas por todo o mundo) é de 33% e, a média da América Latina é 25%. “A tributação brasileira sobre o consumo é bem mais elevada, representando 43% da arrecadação – o que prejudica mais os pobres do que os ricos”, explica, reiterando o argumento de diferentes especialistas, segundo os quais, na prática, o texto da PEC determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e educação – setores considerados críticos e que já não atendem a população como deveriam.
Pereira cita também que a referida PEC inclui mecanismo que pode levar ao congelamento do salário mínimo, resultando no aumento da desigualdade social, a qual foi duramente combatida nos últimos anos. Por fim, o vereador destaca nota técnica divulgada em 7 de outubro pela Procuradoria Geral da República, órgão máximo do Ministério Público Federal, segundo a qual "as alterações por ela (PEC) pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça."
