O vereador Antonio Pereira (PT) protocolou, nesta segunda-feira (27), o Requerimento nº 957/2016, por meio do qual pede informações acerca da Lei Municipal Nº 3.806, de 13 de janeiro de 2016. Essa lei dispõe sobre a regularização de edificações em Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências.
Pereira afirma receber reclamações constantes de munícipes, os quais, apesar da existência da referida lei, não conseguem ter seus projetos aprovados na Prefeitura. O parlamentar cita que até mesmo arquitetos e engenheiros têm encontrado dificuldade para regularizar edificações, mesmo para aquelas em que não há nenhum tipo de impedimento previsto na referida lei.
No pedido de informações, Pereira indaga se a Lei Municipal 3.803/2016 está em vigor e até quando ela deve vigorar, uma vez que, em seu artigo 3º, estava previsto prazo de 180 dias para regularização dos imóveis, a partir da data de publicação da referida lei, 13 de janeiro. O vereador pergunta, ainda, se esse prazo será prorrogado e quantos pedidos de regularização foram protocolados na Prefeitura desde a publicação dessa norma municipal. O número de pedidos aprovados e os motivos da rejeição de algumas dessas reivindicações são outros questionamentos feitos pelo parlamentar.
“Muitos cidadãos relatam que os pedidos de regularização estariam parados na Prefeitura, apesar da legislação estar em vigor e de não haver decisão judicial que tenha suspendido os efeitos da lei”, explicou Pereira, justificando os questionamentos.
