Os vereadores barbarenses acataram um veto, derrubaram outro, rejeitaram um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e aprovaram quatro projetos durante a 23ª Reunião Ordinária, promovida nesta terça-feira (21). Logo no início da sessão, em virtude da presença do homenageado, que tem 85 anos de idade, foi antecipada a votação do Projeto de Lei nº 30/2016, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD). Esse projeto, aprovado por unanimidade, denomina a praça de eventos do Jardim São Francisco II de praça “Aparício Colucci”, perpetuando o nome desse antigo morador do bairro, um católico fervoroso, sempre presente em trabalhos voluntários e em projetos assistenciais da Igreja.
Em seguida, os parlamentares acataram, com 16 votos favoráveis, um contrário e uma ausência, o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 05/2016, de autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB). A propositura dá nova redação ao artigo 128 da Lei nº 2402/1999. Na exposição de motivos do veto, o prefeito Denis Andia explica que o projeto, referente à regularização de construções irregulares, está em desacordo com o Código Sanitário Estadual. Segundo ele, além de extrapolar os limites de competência municipal, o projeto vetado estimula a prática de irregularidades.
Já o segundo veto previsto na pauta de votação, o Veto Total ao Projeto de Lei 08/2016, de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), foi rejeitado, com 12 votos contrários e três favoráveis. Esse projeto torna obrigatória a instalação de equipamento de segurança para prevenir queda em imóveis verticais. Com a derrubada do Veto, a lei será promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB).
Ainda na sessão, os parlamentares rejeitaram, por 14 votos a um, o Parecer Contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 25/2016, de autoria do vereador Ademir da Silva (DEM). Esse projeto dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas públicas e privadas de Santa Bárbara d’Oeste. Com a derrubada do parecer, essa propositura volta a ser apreciada em Plenário, dessa vez quanto ao mérito do tema proposto.
Os parlamentares aprovaram, ainda, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei 29/2016, de autoria dos vereadores Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista, e Giovanni Bonfim, ambos do PDT. Esse projeto institui o Dia de Emancipação Jurídica de Santa Bárbara d’Oeste no Calendário Oficial de Eventos do Município.
A pedido do autor do projeto, vereador Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (PROS), foi adiada a votação do Parecer Contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 34/2016, que dispõe sobre a isenção da taxa de pagamento pelas Entidades Filantrópicas Municipais no estacionamento rotativo (Zona Azul) em Santa Bárbara d'Oeste.
De autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), foi aprovado, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Decreto Legislativo 05/2016, o qual susta o inciso V do Decreto nº 6.431 de 02 de dezembro de 2014, nos termos do art. 144 e inciso IX do art. 20, ambos da Constituição Estadual e artigo 49, inciso V da Constituição da República. Segundo Felipe Sanches, a alteração é necessária, uma vez que, na forma que o Poder Executivo regulamentou a referida Lei, somente aqueles que possuem imóveis escriturados ou registrados podem ser beneficiados pela isenção de IPTU, desconsiderando, portanto, os possuidores a qualquer título.
Por fim, foi aprovado, com 13 votos favoráveis, o Projeto de Decreto Legislativo 06/2016, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de ‘Cidadão Barbarense’ a José Laerte Honório, mais conhecido como Zé 21. A honraria é concedida pelo vereador Gustavo Bagnoli (DEM), em virtude das alegrias que esse ex-jogador de futebol proporcionou aos barbarenses nos campos do União Barbarense e do CAUSB.
A sessão desta terça-feira foi encerrada pelo presidente Juca Bortolucci (PSDB), antes da apreciação das moções e dos requerimentos, por falta de quórum. No momento do encerramento, apenas oito parlamentares permaneciam em Plenário, quando seriam necessários 10 para que os trabalhos tivessem continuidade.
