O vereador Felipe Sanches (PSC) protocolou, nesta sexta-feira (10), projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal e o respectivo Fundo Municipal de Trânsito. Esse conselho será composto por representantes de órgãos públicos, entidades de interesse público atuantes no setor, assim como da sociedade civil e da Câmara Municipal, com interesse no desenvolvimento de atividades, programas e investimentos direcionados ao trânsito neste Município.
Já o respectivo Fundo de Trânsito tem por objetivo dar suporte gerencial e financeiro às ações da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil. A contabilidade desse Fundo Municipal, o qual será administrado pelo Conselho, ficará sob a responsabilidade técnica de contabilista do Município. Além disso, as contas e os relatórios de gerenciamento serão submetidos à apreciação do Tribunal de Contas.
De acordo com a propositura, compete ao Conselho Municipal a criação e modificação de instrumentos legais objetivando a promoção e melhoria do trânsito, assim como o acompanhamento e avaliação da política relacionada com o setor, além de captar e gerir recursos destinados ao desenvolvimento das ações dentro do município e elaborar de projetos, instalação e sinalização de equipamentos em vias públicas destinadas aos transportes. A receita do referido Fundo Municipal, o qual garantirá o investimento em ações aprovadas pelo conselho, será composta por todos os recursos originários da aplicação de multas de trânsito e de outras fontes recebidas pelo Município, como repasses feitos pelo Estado e pela União ou taxas e tarifas municipais correlatas.
O projeto prevê, ainda, que a receita arrecadada pelo Fundo Municipal de Trânsito, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, será aplicada exclusivamente em projetos de sinalização horizontal e vertical e placas de identificação; engenharia de tráfego e de campo; policiamento e fiscalização de trânsito; e em campanhas educativas. Esses recursos serão depositados em banco oficial, em conta específica do fundo, cuja movimentação obedecerá aos mesmos critérios das demais movimentações dos recursos do Município, mantendo-se regular controle contábil dos valores.
Na exposição de motivos da propositura, Felipe Sanches explica que o objetivo da propositura é garantir que os recursos arrecadados com multas de trânsito, entre outras taxas e repasses destinados ao Município, sejam realmente aplicados em melhorias no trânsito municipal. Segundo o vereador, a criação do Conselho Municipal de Trânsito se deve à necessidade de avaliação e aprovação dos planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal.
