O vereador Carlos Fontes (PSD) esteve reunido, no último dia 20 deste mês, com os coordenadores técnicos do programa Cidade Legal - engenheiro Paulo Kenkiti Matsumoto e o advogado Francisco Fernandes, da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), empresa do Governo Estadual, vinculada à Secretaria da Habitação. O parlamentar promoveu essa reunião para se informar sobre o Programa de Regularização Fundiária “Cidade Legal” e esclarecer dúvidas acerca da cooperação técnica firmada entre o Município de Santa Bárbara d’Oeste e o programa estadual.
O parlamentar tem acompanhado os trabalhos do programa a fim de regularizar os imóveis dos bairros Parque Eldorado, Jardim Paraíso, Beira Rio e Rosemary. “Com a finalização de todos os procedimentos do programa Cidade Legal, esses quatro bairros poderão ser regularizados e obter as escrituras com custo mais de 90% menor, registradas em cartório, tornando-se de fato os proprietários de seus imóveis”, destaca Carlos Fontes.
Autor da Lei Municipal nº 3.399/2012, que declara como Zona de Interesse Social os Núcleos Habitacionais Eldorado, Beira Rio I e II, Paraíso e Rosimary, o vereador esteve diversas vezes na CDHU da Capital paulista para tratar desse problema que os moradores desses bairros vêm enfrentado há décadas. “Conforme informações que obtive durante a visita, os núcleos em regularização, Parque Eldorado e Jardim Rosemary, estão em fase de conclusão. Já os outros bairros necessitam de topografia e projeto urbanístico”, disse Carlos Fontes.
O Programa “Cidade Legal” foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio do programa, o Governo do Estado oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados na área urbana ou de expansão urbana.
“Também fui informado pelo coordenador que já foi feito o levantamento topográfico e o projeto urbanístico dos núcleos Jardim Rosemary, Beira Rio I e II e todo o levantamento documental. Além disso, há seis meses foi solicitado à Prefeitura a lei de regularização, que tem que passar pela Câmara, e a aprovação dos projetos de regularização a serem enviados ao programa para serem submetidos ao Comitê de Regularização”, explicou o parlamentar.
Carlos Fontes destaca, ainda, que sobre o Parque Eldorado houve apontamento pelos órgãos ambientais de uma área de Área de Preservação Permanente (APP) invadida pelos lotes 09 e 10 da quadra C. Segundo o vereador, essa situação pode atrasar ainda mais a regularização, pois vai depender da aprovação do comitê do programa, formado pelo DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo e Secretaria do Estado da Habitação.
“Segundo os coordenadores do programa, estão aguardando a Prefeitura mandar as pastas de cada núcleo habitacional, que é uma relação de vários documentos, dos quais constam 18 itens. A parte que compete ao Programa Cidade Legal, está tudo em ordem, mas com relação a parte que compete à Prefeitura, está muito devagar”, afirmou Carlos Fontes. O parlamentar também destacou que Americana, que contava com 19 núcleos habitacionais, já conseguiu a regularização de cerca de três mil imóveis.
