O vereador Celso Ávila (PV), por meio da moção protocolada hoje (6), manifesta aplauso ao Projeto de lei encaminhado pelo governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, o qual visa a transferir da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania os recursos para o pagamento dos advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária. O parlamentar destaca que o não pagamento das certidões ocorreu no dia 02 de dezembro de 2015 e, desde então, se buscou imediatamente esclarecimentos quanto à sua gravíssima atitude, mas também para exigir o pagamento.
Celso Ávila também ressalta que a OAB/SP levou o conhecimento dessa grave ocorrência ao governador do Estado, assim como para as inúmeras lideranças da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tendo realizado várias reuniões com autoridades para o tratamento da questão. “Em decorrência das reuniões, foi construída alternativa emergencial de pagamento pela OAB/SP com o Governador do Estado, representada pelo compromisso deste de destinar suplementação de verba à Defensoria para a finalidade específica de pagamento das certidões não pagas, o que foi regularizado agora, no dia 18 de março”, afirmou.
O parlamentar destaca também a participação do governador na 1ª Reunião de Presidentes de Subseções, gestão 2016/2018, na qual Alckmin renovou o compromisso assumido com o Presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, de encaminhar o projeto de lei que transfere da Defensoria Pública para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania os recursos para o pagamento dos advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária. “Nesse evento, o governador elogiou e agradeceu os 38 mil advogados pelo atendimento realizado a 1,4 milhão de cidadãos em 2015”, afirmou Celso, ressaltando que o não pagamento das certidões de honorários dos advogados inscritos também prejudica milhões de pessoas que só podem contar com a justiça gratuita.
