Notícias da Câmara

      O vereador e primeiro secretário da Mesa Diretora, Carlos Fontes (DEM), protocolou moção que manifesta apelo às mesas diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para que coloquem em votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei que institui o Programa Nacional de Aprendizagem Profissional, para jovens de 14 a 24 anos incompletos, na administração pública direta, autárquicas e fundacionais, nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

     Fontes diz que aprendizagem profissional, regularizada no Brasil por meio da Lei Federal 10.097, de 2000, é um dos mais importantes instrumentos de inclusão social e de qualificação dos jovens para o mercado de trabalho. “Esse instrumento legal permitiu que anualmente milhares de adolescentes tivessem acesso a uma formação profissional adequada, com respeito às suas peculiaridades e a necessidade de sua educação formal”, acrescenta.

     Segundo o vereador, a Lei 10.097 não é clara, porém, com respeito à utilização de aprendizes pela administração pública direta e indireta, o que motivou inclusive uma ação da Procuradoria do Trabalho da cidade, que pede a interrupção dos contratos de aprendizagem profissional mantidos por duas dessas entidades – Guardinha e Patrulheiros – com a Câmara Municipal e a Prefeitura, respectivamente.

     “Por meio dessa moção, gostaríamos que o referido projeto, tema dessa moção, fosse analisado com a maior urgência possível, inicialmente pelo Senado Federal e depois pela Câmara dos Deputados, para que os aprendizes que atuam hoje no serviço público e suas famílias tenham a tranqüilidade de que essa aprendizagem não seja interrompida”, finaliza Carlos Fontes.