Notícias da Câmara

Os vereadores barbarenses derrubaram, nesta terça-feira (15), os sete vetos do Executivo previstos na Ordem do Dia da 46ª Reunião Ordinária, a última de 2015. Ainda na sessão, os parlamentares aprovaram os três projetos já previstos na pauta de votação, além de outros incluídos na Ordem do Dia, os quais autorizam o repasse de verbas e subvenções da Administração Municipal a diferentes entidades. Também nesta terça-feira, novamente devido a pedido de parecer do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (SD), foi adiada a votação do Requerimento 1.757/2015, por meio do qual 12 vereadores requerem a abertura de Comissão Especial de Inquérito para averiguar a situação da Saúde no Município.  

Logo no início da sessão, os parlamentares rejeitaram, por 14 votos a três, o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei nº 86/2015, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que dispõe sobre dispositivo de segurança, conhecido como ‘botão do pânico’, para mulheres vitimadas por violência doméstica. A votação desse veto foi acompanhada por um grupo de integrantes do Conselho da Mulher e da Casa Abrigo Recanto Vida, destinada ao acolhimento e à proteção das mulheres vítimas da violência.

Em seguida, os vereadores rejeitaram, por unanimidade, o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 23/2015, de autoria do Poder Executivo, o qual altera Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009 com suas alterações. O veto parcial se refere a duas emendas aditivas de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), as quais estendem aos demais profissionais da saúde, como fisioterapeutas, psicólogos e fonoaudiólogos, a redução de jornada proposta pelo Executivo a médicos e dentistas e já concedida a enfermeiros.

Os parlamentares também rejeitaram, por 13 votos a dois, o Veto Total ao Projeto de Lei 34/2015, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), o qual institui incentivo à exibição de produtos culturais no Teatro Municipal e Anfiteatro Municipal. Outro veto do Executivo derrubado a projeto desse parlamentar, nesse caso por 10 votos a três, foi o Veto Total ao Projeto de Lei 83/2015, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo de Santa Bárbara d’Oeste.

Outro veto rejeitado, nesse caso por 11 votos contrários e quatro favoráveis, foi o Veto Total ao Projeto de Lei 55/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), que dispõe sobre a instituição do IPTU verde no município de Santa Bárbara d’Oeste.

O sexto veto previsto na Ordem do Dia, rejeitado por 17 votos, foi o Veto Total ao Projeto de Lei 87/2015, de autoria do vereador Dr. José, que dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade das relações de pacientes que aguardam vagas para internações nas unidades de saúde do Município há mais de 12 horas.

Já o último veto incluído na pauta de votação, rejeitado por 13 a três, foi o Veto Total ao Projeto de Lei nº 110/2015, de autoria do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), o qual altera o zoneamento de toda a extensão da avenida do Comércio, nos bairros Jardim Pérola e Esmeralda.

Entre os projetos, o primeiro incluído na Ordem do Dia, aprovado com 15 votos favoráveis, foi o Projeto de Lei Complementar 36/2015, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano de Demissão Voluntária e o Plano de Aposentadoria Incentivada no âmbito da Administração Direta e Indireta.

O segundo, também de autoria do Executivo, aprovado com 17 votos favoráveis, autoriza a Administração Municipal a receber patrocínios de gêneros e serviços para a realização de atividades, serviços e eventos públicos em Santa Bárbara d'Oeste, com encargo de divulgar e dar publicidade ao nome dos patrocinadores ou logomarca dos mesmos.

O terceiro projeto previsto na pauta de votação, o Projeto de Lei 103/2015, também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 15 votos favoráveis. Essa propositura autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio das secretarias estaduais da Habitação e de Desenvolvimento Social, em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, objetivando a implementação do Programa Vila Dignidade.

De autoria do Poder Executivo, com emenda do presidente da Câmara, vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei 134/2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Corporação Musical União Barbarense.

Juca também é autor do Projeto de Lei 121/2015, que declara de utilidade pública municipal a “Associação Amigos do União”. A diretoria dessa entidade estava no Plenário e acompanhou a aprovação dessa propositura.

Também de autoria do Executivo, também foram aprovados os projetos de lei 136, 137 e 138. O primeiro autoriza a Administração Municipal a conceder e repassar subvenção à PROAM (Projeto Amigos da Música), o segundo autoriza o Município a firmar convênios com instituições de ensino comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos, que ofereçam ensino na modalidade educação infantil para transferência de valores do FUNDEB.

Já o projeto 137/2015 autoriza o Município a firmar convênios com entidades filantrópicas, objetivando o aumento de oferta de vagas no segmento creche da unidade Educação Infantil (1 a 3 anos) e Educação Especial.

Antes do fim da reunião, o presidente da Câmara, Juca Bortolucci, pediu um minuto de silêncio em respeito à memória de José Carlos Perim, morto nesta terça-feira, aos 64 anos de idade. Perim era casado com Maria de Fátima Possignollo Perim, deixando os filhos Adalto e Cristiane.

Extraordinária

Ainda nesta terça-feira, foi realizada a 6ª Reunião Extraordinária de 2015, na qual foi aprovado, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei 107/2015, o qual fixa receita e despesa para o Município para o exercício 2016. De acordo com o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), as receitas e despesas para o próximo ano estão previstas no valor total de R$ 548,7 milhões. A propositura foi aprovada com emenda substitutiva de autoria do vereador Giovanni Bonfim, que reduz a autorização do Poder Executivo para abrir créditos adicionais, suplementares e especiais de 30% para 15% do orçamento. A emenda também reduz de 15% para 5% a autorização da Prefeitura para transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria.