O vereador Carlos Fontes (PSD) protocolou, hoje (14), o Projeto de Lei 86/2015, que dispõe sobre dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica, principalmente para aquelas com medida protetiva em Santa Bárbara d'Oeste. O projeto institui a ação Ronda Maria da Penha no âmbito da Guarda Civil Municipal, que consiste em sistema de parceria da Prefeitura com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, com o fornecimento de "botão de pânico" e atendimento especializado e exclusivo pela Guarda Civil.
Ainda de acordo com a propositura, entre as providências destinadas a garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência poderá ser incluída a entrega de dispositivo móvel de segurança à ofendida, o qual estará conectado com unidade policial, para viabilizar o alerta imediato de ameaça ou de violação de direitos.
Na exposição de motivos do projeto, o vereador afirma que é preciso reconhecer todo o avanço que a Lei Maria da Penha representa, desde a sua edição, no campo de proteção à mulher, por ter sido o primeiro instrumento legal no País a dar visibilidade a esse grave problema, tornando-se um marco jurídico fundamental no amparo às vítimas de violência. “Reconhecemos, portanto, o elevado potencial da iniciativa, no sentido de buscar o constante aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, especialmente visando dar mais efetividade às medidas protetivas, já previstas no diploma legal”, afirmou, ressaltando que em Santa Bárbara d’Oeste, principalmente nas regiões mais periféricas, a execução das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha são de difícil atendimento, causando a ineficiência da medida.
“A utilização do botão de pânico já é feita em Vitória, Capital do Espírito Santo, a qual através da Secretaria de Segurança Pública Municipal, mediante parceria com o Tribunal de Justiça do Estado, implantou o programa que fornece gratuitamente o aparelho eletrônico, garantindo atendimento eficaz no caso de descumprimento da medida protetiva”, disse.
