O vereador Carlos Fontes (PSD) é autor do Projeto de Lei 78/2015, que dispõe sobre regulamentação de manutenção e troca de lâmpadas em Santa Bárbara d'Oeste. De acordo com a propositura, o serviço de manutenção solicitado por meio do telefone, disponibilizado para a população, deverá fornecer um número de protocolo do atendimento ao munícipe. O projeto prevê, ainda, que se o serviço não for realizado no prazo de 10 dias, a empresa responsável ficará sujeita a multa, assegurada ampla defesa.
Além disso, o projeto dispõe que o Poder Executivo, juntamente com a terceirizada responsável pelo serviço, deverá criar um site para acesso dos munícipes, para reclamações, solicitações e acompanhamento das solicitações. A infração a esse disposto acarretará multa de R$ 250, a cada descumprimento, e a reincidência do protocolo feita pelo munícipe novamente, acarretará 10 vezes esse valor.
Na justificativa, Carlos Fontes afirma que a grande reclamação da população é com relação à demora no atendimento e nas trocas e reparos de lâmpadas. O parlamentar afirma ter recebido dezenas de reclamações no gabinete com relação à demora, em alguns casos de meses, para que os pedidos da população sejam atendidos.
“A iluminação pública é um serviço essencial para a qualidade de vida nos centros urbanos, para a segurança pública, para o tráfego de veículos e também contribui para o desenvolvimento socioeconômico dos municípios”, afirmou. O parlamentar também afirma que o serviço de manutenção e troca de lâmpadas pelo telefone não tem fornecido um número de protocolo, nem ao menos uma confirmação de realização com sucesso da solicitação. “O munícipe fica sem respaldo, não tendo de forma alguma como provar que foi realizado o pedido de troca, sem ter em mãos nada que se possa reclamar quanto ao prazo de efetivação do serviço”, concluiu.
