Legislação

Regimento Interno

Atualizado até a Resolução Nº 02 - agosto 2018

Lei Orgânica Municipal

Atualizada até a Emenda Nº 28, de 17 de Outubro de 2017

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Constituição Federal

05 de outubro de 1988.

Código Civil

Lei Federal nº 10406, de 10 de janeiro de 2002.

Código de Trânsito Brasileiro

Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997.

Código de Defesa do Consumidor

Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.